Principais Áreas:
Conta de Água com Transparência
Defenda-se das cobranças abusivas da CEDAE; A CEDAE não pode cortar água por contas antigas; O consumidor pode pedir até 10 anos de restituição; A tarifa de água e esgoto é paga pelo consumidor e não pelo proprietário do imóvel.
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IPTU Inconstitucionalidade
Se estiver devendo IPTU até 1999, não precisa se preocupar, ainda que exista executivo fiscal e ou penhora. Você pode se defender para não perder o seu imóvel. Pode ingressar com ação para anular todos os lançamentos fiscais...
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